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No século 19, a filosofia política que defendia o estado mínimo
e o livre mercado era chamada de liberalismo.
Infelizmente, desde então os inimigos do liberalismo
tiveram sucesso em roubar seu nome.
Esse é o motivo pelo qual as pessoas que têm posições similares
hoje em dia normalmente se chamam de libertárias.
Explorando a liberdade: As Engrenagens da Liberdade
A posição liberal clássica do século 19
era a de que o governo deveria exercer algumas funções que não poderiam
ser executadas pelos indivíduos no mercado privado através de associações voluntárias.
Essas funções tradicionalmente eram a polícia, os tribunais e a defesa nacional.
Eu me interessei, acho que no final da adolescência,
pela ideia de que poderíamos esticar ainda mais a ideia do livre mercado
e das associações voluntárias.
A ideia de que seria possível haver uma sociedade organizada pela propriedade privada,
pelo comércio e pelas trocas voluntárias, mas sem a presença do governo.
Na qual todas as funções úteis executadas pelo governo
- porque o governo faz tanto coisas úteis quanto inúteis -
poderiam ser executadas de outras maneiras.
É uma ideia atraente, porque temos motivos para acreditar
que quando a mesma coisa pode ser feita pelo governo ou pelo setor privado,
o governo geralmente a executa de um jeito pior.
E os projetos do governo envolvem maiores restrições à liberdade,
porque, quando o governo faz uma oferta, você não tem a opção de negar,
enquanto no setor privado, se alguém te oferecer algo, você tem.
Assim, me parecia interessante descobrir se poderíamos conceber
um conjunto plausível de instituições onde as funções básicas de defesa, tribunais e polícia
fossem executadas pelo setor privado.
Eu comecei a escrever sobre o assunto e então concluí o meu primeiro livro,
As Engrenagens da Liberdade, que foi publicado quase 40 anos atrás.
Desde que o escrevi, estudei mais sobre os sistemas legais históricos
que já existiram e vi que alguns deles tinham algumas características
que eu havia criado para meu sistema hipotético.
Mas eu não sabia disso na época - parte desse aprendizado
foi incorporada à segunda edição do meu livro
e mais ainda será adicionado à terceira edição.
Então, como poderíamos ter uma sociedade na qual as funções fundamentais
fossem produzidas pelo setor privado e não pelo governo?
Deixe-me começar pelas mais fundamentais, ou seja, a criação e aplicação das leis.
Aquilo que pensamos ser, em sentido amplo, o trabalho da polícia e dos tribunais.
A defesa nacional é um problema um tanto diferente, falaremos sobre isso mais tarde.
Eu quero imaginar uma sociedade na qual os indivíduos contratam firmas privadas
para proteger seus direitos e resolver suas disputas com outros indivíduos.
Da mesma forma que contratamos firmas privadas
para nos proteger de acidentes automotivos, por exemplo.
Então, eu pagaria uma soma anual para uma entre várias firmas diferentes,
cada uma das quais vende o serviço de se certificar,
o tanto quanto possível, de que eu não seja roubado ou assassinado.
E se eu tiver uma disputa com outra pessoa, ela se resolva de forma razoável e pacífica.
Há um problema óbvio com esse sistema,
um que ocorre em 30 segundos mais ou menos a todo mundo que vê essa descrição.
A maioria das pessoas para depois desses 30 segundos e diz:
"Bom, é por isso que não funcionaria, isso encerra a questão."
O problema é o conflito entre agências de proteção de direitos.
Imaginemos que eu seja o consumidor de uma agência de proteção de direitos,
você é o cliente de outra.
Um dia eu chego em casa e vejo que minha televisão não está lá,
chamo minha agência de proteção e ela percebe que minha porta foi arrombada.
Prudentemente, a agência havia instalado uma pequena câmera de vídeo
na minha sala de estar para monitorar quem fosse roubar coisas de mim,
e essa câmera mostra uma imagem sua saindo com a minha televisão
- ou pelo menos os funcionários da agência estão convictos de que seja você.
Minha agência entra em contato com você e diz:
"Você poderia, por favor, devolver a televisão de nosso cliente, o Sr. Friedman?
Por sinal, você nos deve 50 dólares pelo tempo
e trabalho de localizá-lo e recuperar o aparelho de TV."
Sua resposta é: "Que aparelho de TV? É verdade que eu tenho uma ótima TV,
mas eu a comprei de um amigo! Eu nunca ouvi falar do sr. Friedman,
eu nunca o roubei, não entre mais em contato comigo!"
Minha agência então diz: "Bom, se você realmente pensa assim,
se você não está disposto a discutir esta questão de modo razoável,
nós poderíamos enviar 3 ou 4 brutamontes para a porta da sua casa
amanhã de manhã para recuperar o aparelho de TV, com ou sem sua permissão."
Sua resposta seria: "Se vocês fizerem isso, eu também
tenho uma agência de proteção de direitos. E eles vão mandar 5 ou 6 brutamontes
para impedir que vocês levem o que eu afirmo que é meu aparelho de TV."
Assim, dizem as pessoas, nós estabelecemos uma situação
em que a sociedade será permanentemente violenta,
na qual a minha e a sua agência estarão sempre lutando entre si
em relação às disputas de seus clientes.
Porém, eu acho que essa é a resposta errada.
Eu não acho que seja provável de acontecer.
E a razão de isso não ter grande probabilidade de acontecer
é que a violência é cara, que empreender guerras
como forma de resolver disputas gera resultados muito desequilibrados.
Não há garantias de que aquele que estiver certo vá vencer,
embora nós gostaríamos de acreditar que houvesse.
Mas, além disso, a violência significa que pessoas vão se ferir,
casas vão ser destruídas, você teria que pagar adicionais de risco
para seus valentões trabalharem.
Deve haver uma solução melhor.
A solução mais óbvia neste caso é a arbitragem.
Minha agência diz para a sua agência: "Veja, não queremos entrar numa briga com vocês
e vocês não querem brigar com a gente.
E se formos para aquele juiz privado logo ali,
que tem boa reputação por honestidade e competência,
e concordamos que se ele disser que o aparelho de TV
foi roubado do Sr. Friedman, você não vai defender o seu cliente
quando nós recuperarmos a televisão e se eles disserem
que ela não foi roubada do sr. Friedman, nós vamos nos desculpar
e pagar uma indenização pelos custos que impusemos sobre seu cliente."
É assim que poderia ser resolvida uma disputa do tipo
se ela surgisse pela primeira vez, mas essas agências,
da forma que as imaginamos, atuarão no mercado por um longo tempo.
Minha agência sabe que num período de dez anos,
ela terá conflitos como esse com a sua agência 100, 1000 ou 5000 vezes
e, portanto, a coisa sensata a se fazer é um acordo
em antecipação a respeito dos tribunais que as resolverão.
Então, nossas agências fazem um acordo de que quaisquer disputas entre elas
serão julgadas pelo tribunal privado do sr. Smith,
que é um árbitro de boa reputação na resolução dessas disputas.
Agora, pode ocorrer a você a próxima pergunta mais óbvia, que é:
"Quem protege esse contrato?"
Porque, ao contrário do mundo em que vivemos agora,
não há governo acima das agências obrigando-as a manter a própria palavra.
A resposta é que há um jeito de defender contratos
com o qual todos temos familiaridade que não requer um governo.
É o que os economistas normalmente chamam de "disciplina das interações constantes".
Se você e eu vamos interagir por muito tempo e por muitas vezes,
cada um de nós sabe que se não honrar sua palavra,
o outro não vai confiar nele na próxima interação,
seria o fim do relacionamento lucrativo.
Portanto, é prudente, nesse tipo de relacionamento,
tentar manter sua reputação honrando compromissos.
Uma das coisas que me levaram a pensar sobre essas questões
foi o livro de ficção científica de Robert Heinlein
chamado "The Moon is a Harsh Mistress", que descreve uma sociedade na lua
com propriedade privada e sem governo.
É uma história bastante plausível, e um dos motivos
pelos quais eu comecei a pensar se conseguiria imaginar algo semelhante
para o mundo em que eu vivia.
Há uma parte em que o narrador está visitando a Terra e ele diz:
"Sabe, na Terra eles têm leis para tudo! Têm até leis para contratos privados!
Por que você faria contratos com alguém se não pode confiar nessa pessoa?"
Esse é o tipo de reação de uma pessoa
para quem minha sociedade imaginária é a norma, ao invés da sociedade atual.
Então, você esperaria que as agências privadas de proteção de direitos
tivessem um óbvio incentivo para manter seus contratos,
porque se minha agência ignorar o veredicto passado pelo juiz um dia,
a outra agência vai fazer o mesmo quando o veredicto for contrário.
Assim acabamos com uma rede contratual.
Temos agora um mundo em que todo indivíduo é cliente
de uma agência privada de proteção de direitos
e todo par de agências é cliente de um tribunal privado,
que eu chamo de agência de arbitragem.
Isso levanta questões interessantes.
A primeira questão, talvez a mais importante, é: "Que tipo de lei teríamos?"
É interessante notar que uma das características deste sistema
é que a lei não é a mesma para todos.
A lei entre mim e você é uma função da agência de arbitragem
que nossas agências de proteção de direitos escolheram.
E a lei entre mim e ele é uma função da agência de arbitragem
que nossas agências de proteção de direitos escolheram.
Elas podem ser as mesmas regras, podem não ser.
Isso parece estranho e injusto para nós.
Parece menos injusto se pensarmos que se todos tiverem as mesmas regras,
pode ser a regra errada, nesse caso é melhor que alguém tenha a regra certa.
Mas, de fato, em muitas sociedades reais, incluindo os EUA atualmente,
as regras legais entre as pessoas não são iguais.
Se pensarmos, por exemplo, que leis estaduais são diferentes
entre os estados em vários aspectos,
dois cidadãos da Califórnia vivem sob leis diferentes de dois cidadãos da Virgínia.
Há alguns casos, alguns conflitos que são resolvidos por leis federais,
alguns por leis estaduais, então mesmo nesse caso são diferentes.
E também há certo sentido em que o sistema legal sob o qual vivemos
é um sistema contratual.
Se pensarmos num contrato privado comum, em que duas pessoas ou firmas
celebram um acordo, que é defensável pelos tribunais do mundo atual,
em certo sentido esse é um sistema legal privado.
Porque o contrato entre nós diz que se eu não terminar a casa para você
em março, eu concordo em pagar uma indenização de cinco mil dólares.
Esse seria um termo possível, um termo de liquidação de danos num contrato.
Porém, de fato essa é uma regra legal. Só que uma regra legal entre nós dois.
Então, agora imagine uma sociedade em que há múltiplas regras legais.
Quais serão elas?
A primeira coisa a se notar
é que as agências de proteção de direitos são intermediárias.
Parte do produto que elas vendem é o conjunto de regras legais
sob as quais seus conflitos serão resolvidos.
Como qualquer comerciante, a agência tem um incentivo
para produzir algo que os consumidores queiram comprar.
A partir desse ponto de vista, cada agência de proteção de direitos
vai perguntar a si mesma: Quais agências de arbitragem
nossos consumidores gostariam que julgassem seus casos?
Similarmente, as agências de arbitragem se perguntariam:
Se queremos que as agências de proteção de direitos nos contratem,
quais regras legais as pessoas estariam dispostas a aceitar?
Na prática, temos um sistema legal gerado no livre mercado,
mais ou menos do mesmo jeito pelo qual se produzem carros ou comida hoje em dia,
em vez do estado.
E essa, para mim, é uma das características interessantes desse sistema.
O que se pode dizer sobre ele? A resposta é que, por razões similares,
embora não totalmente iguais às quais esperamos
que o mercado produza carros melhores que o sistema socialista,
esperamos que a livre escolha numa sociedade de propriedade privada
funcione melhor para a produção das coisas que os sistemas políticos.
Alguns dos mesmos motivos, apesar da diferença das situações,
se aplicam à produção de boas leis também.
Imagine que os clientes da minha agência de proteção de direitos
são pessoas que acreditam na pena de morte.
Elas pensam que o conhecimento de que,
se alguém matar uma delas, provavelmente vai ser executado,
faz com que seja menos provável que elas sejam mortas.
Por outro lado, clientes de outra agência de arbitragem não acreditam nisso.
Eles pensam que a pena de morte não funciona
e se preocupam com a possibilidade de que possam ser condenados
por assassinato, correta ou incorretamente, e acabarem executados.
Eles prefeririam um sistema legal que não incluísse a pena de morte.
Poderíamos imaginar outros motivos, pode haver argumentos morais pró ou contra,
mas isso não importa para o argumento que eu estou desenvolvendo.
Então, as duas agências terão que encontrar um tribunal que seja aceitável para ambas.
A minha agência faz uma pesquisa de mercado
e percebe que garantindo a seus clientes o uso de tribunais favoráveis à pena de morte
em disputas com clientes de outras agências,
ela poderá aumentar os preços cobrados atualmente o bastante
para atrair mais cem mil dólares anualmente e manter a clientela,
porque os clientes estariam sob um código legal mais próximo do desejado.
A agência anti-pena de morte faz uma pesquisa de mercado similar
e conclui que se puderem garantir proteção contra a pena de morte,
que se houver conflitos legais eles serão julgados
por um tribunal contrário à pena de morte,
eles poderiam atrair 200 mil dólares por ano da sua clientela.
Nesse caso, a solução óbvia para ambas é concordar em usar um tribunal sem pena de morte,
e a agência anti-pena de morte tem a alternativa de pagar o suficiente
para que a firma favorável à pena de morte concorde com esse arranjo,
ou faz um acordo acerca de outra questão legal para que, nesse caso, sua visão seja aceita.
Então poderíamos imaginar a agência negociando conjuntos de regras legais,
de forma que os tribunais maximizem os benefícios
para os consumidores de ambas agências.
Agora, se houver economistas escutando o que estou dizendo,
eles dirão que estou simplificando vários pontos.
E, se estiverem suficientemente curiosos, acho que o instituto CATO já tem em seu site
uma gravação de uma palestra minha sobre o mercado de leis,
na qual eu falei de pontos mais específicos sobre esse assunto.
Ou vocês também podem visitar a minha página pessoal
para encontrar mais material que discute essas questões.
Mas, enquanto aproximação inicial, acho que é justo dizer 245 00:14:50,018 --> 00:14:53,768 que eu descrevi um mercado no qual está no interesse dos tribunais privados
desenhar um sistema legal ótimo, um conjunto de regras legais
sob as quais as pessoas vão querer viver,
e que é interesse das agências concordar com essas regras ótimas.
Agora, é claro que as regras ótimas talvez não sejam as mesmas para todos
- pode-se imaginar que há algumas pessoas que moram em partes muito secas do país,
onde há regras legais detalhadas sobre o uso da água,
há outras pessoas em partes mais favorecidas do país
em que regras sobre quem pode fazer o que com a água não fazem sentido.
Então terminamos com mais de um sistema legal.
Mas cada um desses sistemas legais seria mais ou menos desenhado
de forma a servir ao bem estar das pessoas
que são seus consumidores, por assim dizer.
Você pode até dizer: "Espera aí, isso não é vantagem nenhuma
sobre o que já temos, porque afinal de contas
o nosso sistema legal atual foi feito pela legislatura.
Na verdade, ele foi feito por juízes, mas grande parte dele
foi feito por uma legislatura. Os congressistas querem se reeleger,
portanto eles têm que votar em leis que as pessoas gostam.
Então por que esse sistema de mercado é melhor?"
Bom, há várias respostas.
A primeira se trata daquilo que os economistas chamam de "ignorância racional".
Como eleitor individual, para controlar o seu representante no parlamento,
para fazer com que seja do interesse dele votar em leis que beneficiem você,
são necessárias duas informações:
você deve saber que leis são do seu interesse e o que o congressista faz no momento.
Você não tem motivos para saber nenhuma no sistema presente,
porque se fizermos uma pequena conta mental,
percebemos que a chance de que o seu voto determine o vencedor
na próxima eleição para o congresso é de, talvez, uma em dez mil, ou uma em cem mil.
Na próxima eleição presidencial é talvez uma em um milhão, ou em dez milhões,
algo próximo disso.
Numa democracia de massas, cada indivíduo sabe
que seu voto não tem quase nenhuma chance de afetar os resultados.
Então por que você deveria gastar tempo e esforço
observando o que o seu deputado está fazendo, descobrindo como ele votou, sobre que leis ele votou,
quando essa informação não tem qualquer utilidade para você?
Similarmente, por que você gastaria tempo e esforço
estudando qual seria o sistema legal ideal quando, tendo chegado à sua conclusão,
você não tem qualquer controle sobre o sistema ao qual você está sujeito?
Então, um motivo pelo qual você esperaria que o método de mercado para produzir leis
funcionaria melhor que o método estatal é também um dos motivos pelos quais 291 00:17:23,524 --> 00:17:28,025 você espera que o mercado produza melhor comida, automóveis e outros bens no lugar do governo.
Porque, no mercado, a sua escolha sempre afeta o que você vai ter,
você poderá dizer: "Certo, esta agência de proteção tem contratos,
em sua maior parte, com o tribunal A, aquela tem mais contratos com o tribunal B.
O tribunal B tem leis melhores, então eu vou mudar para aquela que tem contratos com o tribunal B."
Como num mercado comum, você tem um bom controle sobre as consequências.
Não é um controle perfeito porque as agências têm que concordar entre elas
então nem todas as opções estarão disponíveis.
Mas, pelo menos, sua escolha tem efeito mais substancial nas leis sob as quais você vai viver.
enquanto no sistema político o seu voto não tem quase nenhum efeito
a respeito de qual lei vai te governar.
Então há um motivo para prestar atenção num contexto de mercado e não no político,
da mesma forma que em outros bens e serviços.
Além disso, a informação a respeito do que funciona ou não
é muito mais fácil de conseguir no mercado, porque podemos observar as alternativas.
E aqui eu penso menos sobre quais são as regras legais
e mais sobre quais agências atuam de forma mais eficiente em defendê-las.
Se pararmos para pensar no contexto político,
nós nunca seremos capazes de comparar a administração Obama de 2008 a 2012
com a administração McCain de 2008 a 2012, porque só um deles foi eleito.
É muito difícil.
Eu não acho que Obama esteja fazendo um trabalho muito bom,
mas isso depende das minhas suposições sobre o que teria acontecido
se ele tivesse feito outras coisas, o que nós não temos como saber.
Obama disse: "Vou baixar esse grande pacote de estímulos,
ele vai diminuir significativamente o desemprego", mas isso não aconteceu.
Claro que os defensores de Obama podem alegar, e podem até estar certos,
que sem o estímulo as coisas teriam sido ainda piores.
Portanto, deveríamos ser gratos a ele, porque ele fez a coisa certa,
embora tenha sido otimista demais em relação aos resultados de suas políticas.
Não há um jeito fácil de comparar - podemos consultar diferentes economistas
e até encontrar ganhadores do prêmio Nobel que dizem que Obama fez a coisa certa ou errada,
mas é difícil formar uma opinião sobre isso.
Por outro lado, imagine que a questão é sobre qual agência é mais rápida
em aparecer quando você diz que foi roubado.
Digamos que eu seja cliente da agência A e você da B, nós podemos comparar notas,
presumindo que nós dois tenhamos tido a infelicidade de ser roubados.
Podemos observar também outras coisas, reportagens sobre o que elas fizeram
e decidir se, no todo, a agência A faz um trabalho melhor ou pior que a B.
Não temos informações perfeitas, e como humanos nós nunca temos,
mas estamos em melhor posição para fazer escolhas
entre os conjuntos de direitos, regras legais e proteções policiais
providas por uma ou outra agência
do que estamos ao escolher entre as promessas dos políticos,
que é tudo o que podemos fazer atualmente.
Então, essa é outra razão por que esperaríamos que o sistema que eu descrevo
tivesse maior probabilidade de produzir melhores leis que o sistema atual.
E, ao menos na minha opinião, há muitas evidências
de que o sistema sob o qual vivemos produz leis muito ruins em várias áreas.
Outra resposta que às vezes esse cenário incita nas pessoas é:
"Espera um minuto, como isso funcionaria para os criminosos?
Eles não poderiam simplesmente formar suas agências de proteção de direitos
e insistir em leis que tornam legal o assassinato, o roubo, etc?"
Creio que haja duas respostas para essa pergunta.
A primeira e talvez menos importante é que muito poucos criminosos
de fato gostariam de viver sob essas leis.
Porque, afinal de contas, se temos um sistema no qual o assassinato é legalizado,
isso não só significa que é legal para eu matar você,
mas significa também que é legal para você me matar, e isso não parece tão atrativo.
O mesmo vale para o roubo.
Mas mesmo se os assassinos dissessem "Ah, mas eu sou muito melhor
que os outros em matar pessoas, então eu quero uma regra que permita o assassinato",
ele não vai consegui-la, porque para conseguir isso,
ele teria que persuadir a agência da vítima
a concordar com um tribunal que permitisse o assassinato.
Se você retornar à minha discussão da pena de morte, é bem fácil ver
que em quase todas as vezes o valor para uma pessoa de ter a possibilidade
de violar os direitos de outra é muito menor que o valor para a vítima
de não ter os seus direitos violados.
Um assassino pode ganhar 10 mil dólares por um contrato para me matar.
Eu estaria mais do que satisfeito em pagar mais do que 10 mil dólares
para ter alguma segurança de que ninguém vai me matar.
Novamente, esses são apenas pontos superficiais,
eu não posso aqui dar muitos detalhes, mas acho que está bem claro
que se os criminosos de fato decidirem tentar formar sua própria agência,
essa agência não vai conseguir fazer contratos com nenhuma outra.
O número de criminosos é muito menor do que o número de vítimas potenciais.
As vítimas potenciais estão dispostas a pagar muito mais
para conseguirem o que querem em comparação aos criminosos,
portanto, uma agência criminosa teria que lutar uma guerra sem futuro
com o resto da sociedade e perderia.
Isso é exatamente o que aconteceria no presente se os criminosos dissessem
"Estamos fundando um novo país no meio dos Estados Unidos,
ele não reconhecerá nenhuma das suas leis". O que aconteceria?
Podemos prever facilmente o que aconteceria.
Por isso eu não acho que esse seja um argumento sério.
Na verdade, seria de se esperar muito menos crimes na sociedade que eu descrevo.
Não apenas porque as firmas privadas normalmente são mais eficientes
que os governos, mas também porque grande parte dos crimes atualmente
é criada pelo governo.
O governo torna ilegal que as pessoas façam coisas que elas querem fazer
e que não machucam outras pessoas.
Eu tenho em mente as leis anti-drogas, mas há outros exemplos.
Quando tornamos ilegais coisas que as pessoas querem fazer,
o resultado é que algumas pessoas as fazem e acabamos com muitas pessoas na cadeia.
Os EUA têm uma população prisional extremamente alta.
Quase um por cento da população está atrás das grades.
É uma proporção mais alta que a de qualquer outro país desenvolvido,
talvez maior do que a de qualquer outro país, ponto.
Isto é, em grande parte, resultado de leis que proíbem comportamentos
sem vítimas e as prisões que resultam delas.
Enfim, eu tentei aqui esboçar muito rapidamente como poderíamos
ter uma sociedade funcional na qual não houvesse governo,
porém com instituições de propriedade privada, e na qual os direitos individuais
de fato fossem protegidos e na qual os conflitos entre as pessoas
fossem resolvidos pacificamente.
Como já escrevi um livro, eu aprendi bastante sobre sistemas legais históricos.
O livro que estou escrevendo atualmente fala de sistemas legais muito diferentes
do nosso, analisando uma grande variedade deles.
Uma das coisas que eu descobri na minha pesquisa é que o que consideramos
como modelo normal, no qual leis são aplicadas por policiais profissionais,
não é tão comum historicamente.
É comum atualmente, mas mesmo num contexto recente como o da Inglaterra do século 18,
- que foi assunto de um artigo meu - lá não havia polícia.
A polícia inglesa foi criada em Londres por Robert Peel mais ou menos em 1820 ou 1830.
Mas mesmo assim as leis eram aplicadas.
Não havia também promotores públicos, a não ser por crimes contra o próprio estado,
como roubar o tesouro ou algo parecido.
Era um sistema no qual, legalmente, qualquer inglês poderia processar qualquer crime
e, na prática, significava que a vítima do crime assumia a responsabilidade
por descobrir quem o havia cometido e pela condenação do culpado.
Pode parecer estranho, mas metade de nosso sistema funciona dessa forma também,
pois nos Estados Unidos nós temos dois sistemas legais.
Um deles é chamado de direito penal, o outro de direito civil,
e ambos fazem mais ou menos a mesma coisa:
impõem custos sobre as pessoas que prejudicam as outras.
Num deles, nós podemos chamar a polícia para investigar e prender uma pessoa.
Noutro, chamamos um advogado para processar alguém.
Se tiverem interesse, vocês podem encontrar no meu livro Law's Order
um capítulo discutindo se faz algum sentido termos ambos os sistemas,
ou podem também ir até o meu site pessoal
para ver algumas gravações nas quais eu discuto como poderia funcionar
um sistema moderno totalmente baseado no direito civil, sem direito penal,
de forma que tudo fosse processado privadamente.
Meu ponto, porém, é que o modelo em que a polícia estatal aplica as leis é somente uma das muitas formas pelas quais se organizaram sociedades reais.
Não há sociedade moderna que se encaixe na minha descrição,
mas houve sociedades históricas que dividiam características substanciais com ela.
Se você for até a minha página, você pode ler os rascunhos dos capítulos
do livro que eu estou escrevendo no momento - ele não fala só sobre isso,
o livro não é sobre esse assunto.
O objetivo do livro é aprender mais sobre como os sistemas legais podem funcionar.
Alguns sistemas legais de fato se baseiam na proteção de direitos
através de mecanismos mais ou menos descentralizados
e não através da atuação do governo na criação e proteção das leis.
Até agora eu não falei como funcionaria a terceira das funções básicas
do governo numa sociedade não-estatal, a defesa nacional.
Defesa nacional é a defesa contra outros países que queiram nos conquistar.
E ela é um problema para o meu sistema,
embora seja para todos os sistemas, é um problema maior para o meu.
Porque é o que os economistas chamam de bem público.
Bens públicos não são aqueles produzidos pelo governo.
Bens públicos são bens cujo produtor não pode controlar quem tem acesso a ele.
Então, se você pensar numa transmissão de rádio, por exemplo,
feita pelo ar ao invés de um sistema cabeado, esse sistema é um bem público.
Porque se houver uma transmissão não é possível dizer para cada pessoa em separado "Você não pode escutar a não ser que me pague".
Um bem público levanta a questão de como financiá-lo para que seja produzido.
Nós gostaríamos de ter uma sociedade na qual
qualquer coisa que valha mais para as pessoas que o custo de produção seja produzida.
Essa é uma definição simples de eficiência econômica.
Mas no caso de um bem público, é difícil alcançá-la.
No caso de um bem privado comum, se eu produzi-lo e vendê-lo aos consumidores,
a quantia que eles querem pagar é uma medida do que vale para eles.
Se estiverem dispostos a pagar mais do que me custa para produzi-lo, eu lucro,
por isso as coisas que valem a pena produzir tendem a ser produzidas.
Novamente, estou simplificando um pouco as coisas,
porque isso é uma entrevista e não um semestre de teoria dos preços numa universidade.
Em termos gerais, porém, o mercado produz coisas que valem a pena produzir.
No caso de um bem público, quando eu faço uma transmissão de rádio,
uma vez que você pode ouvi-la quer você pague por ela ou não,
há o problema real de levantar fundos para pagar pelo custo de produzir rádio.
Esse problema foi resolvido com a engenhosa ideia de produzir dois bens públicos,
um com custo e valor positivos, chamado de programa de rádio,
e outro com custo e valor negativos, chamado comercial.
Comerciais têm custos negativos para as emissoras, que são pagas para veiculá-los.
Amarre dois bens públicos juntos, distribuindo o conjunto,
e pode-se ganhar dinheiro - é dessa forma que efetivamente se produz rádio e TV.
Cada bem público, contudo, requer sua própria solução engenhosa.
Ao contrário de bens de mercado normais, não há a presunção de que eles serão produzidos
se eles tiverem valor ao serem produzidos.
A defesa nacional é um bem público porque não há uma forma de evitar
que os mexicanos invadam os EUA e me machuquem sem mantê-los fora daqui
e sem machucar você também.
Então esse é o caso, no qual se produzirmos a defesa nacional,
temos que produzi-la para um grande número de pessoas
e não podemos controlar quem faz uso dela.
Esse é o problema.
No meu livro eu tenho um capítulo intitulado 'Defesa nacional: O difícil problema',
porque embora eu pudesse argumentar que no caso de polícia e tribunais,
apesar de aparentarem não poderem ser produzidos privadamente,
há uma resposta bastante clara sobre como fazê-lo.
No caso da defesa nacional, pode-se imaginar uma variedade de modos imperfeitos de produzi-la.
Um deles é a caridade.
Pode parecer absurdo, mas se pensarmos na produção real de defesa nacional,
é muito comum que, quando há guerras, as pessoas voluntariamente,
se apresentem ao exército, mesmo que o exército não pague muito bem
- e essa é uma forma de caridade.
Eles na prática dizem: "Eu dou valor à defesa do meu país
e estou disposto a colocar minha vida em risco por isso."
Quando há uma guerra, as pessoas frequentemente compram títulos de guerra
muito embora eles não deem retornos muito bons, porque querem ajudar a financiar a guerra.
Em vários casos, como no começo da Segunda Guerra Mundial na Inglaterra,
as pessoas doaram suas armas de fogo para as forças de defesa
porque não queriam que os alemães invadissem a Inglaterra.
Em muitos casos uma grande quantidade desse tipo de ajuda é provida.
E pode-se imaginar uma variedade de outros tipos de métodos voluntários
pelos quais é possível conseguir alguns recursos para a defesa nacional
mesmo sem um estado.
A questão então é: "Será o bastante?"
Em minha opinião, isso depende de quão fortes e agressivos os potenciais inimigos são.
Quando eu escrevi As Engrenagens da Liberdade, em 1970, a União Soviética ainda existia.
Era um estado muito poderoso, embora menos do que aparentava ser.
Possuía um arsenal nuclear e dizia, mais ou menos, que pretendia conquistar o mundo.
Na época eu tinha dúvidas sobre se seríamos capazes
de captar recursos suficientes naquele mundo.
Por outro lado, a defesa contra países como o Canadá ou o México não é um grande problema.
Especialmente dado que nenhum deles mostra indícios de que pretende nos conquistar,
e se quisessem, nós somos bem mais ricos do que ambos.
Por esse ponto de vista, eu penso ser bastante provável
que se hoje os Estados Unidos se tornasse uma anarquia de mercado ou,
como se chama às vezes, uma sociedade anarco-capitalista
- o tipo de sociedade que é anarquista no sentido de que não há governo
mas, não no sentido de ser caótica. Uma sociedade ordenada, com leis e com propriedade privada,
na qual arranjos privados em vez do governo a mantêm dessa forma. Se os EUA se tornassem esse tipo de sociedade,
acho que não teríamos dificuldades em nos defender de nossos vizinhos de fronteira.
E eu penso que, se analisarmos a história factual dos conflitos americanos
desde a queda da União Soviética, eles não envolvem conflitos com ninguém
que representasse ameaças reais a nós.
É verdade que algo como o 11 de setembro matou vários milhares de pessoas,
mas, pelos padrões dos conflitos internacionais, esse é um conflito muito, muito pequeno.
Eu me lembro de ter feito alguns cálculos na época da primeira Guerra do Iraque,
comparando o PNB dos países dos dois lados da guerra.
Medida em recursos econômicos, a probabilidade era de mais ou menos 100 para 1.
Certo?
Essa não é uma ameaça concreta aos 100, por assim dizer.
Minha aposta seria que, no mundo como existe hoje, os EUA conseguiria
se defender através de mecanismos descentralizados voluntários.
Em algum lugar eu acho que escrevi - e se não escrevi, vou escrever -
uma descrição mais longa desses mecanismos voluntários.
Eu imagino que coisas como o movimento do software livre,
que, na prática, é uma maneira de produzir bens públicos,
softwares que qualquer pessoa possa usar, sem uso de direitos autorais
- pode ser um modelo de como se organizar um exército voluntário
para defender uma sociedade sem governo.
Há um conto de Rudyard Kipling, um dos meus autores preferidos,
que se chama Army of a Dream, onde ele imagina uma Inglaterra na qual,
em vez de jogarem futebol e cricket, fazem manobras de guerra.
É o esporte mais popular, jogos de guerra - mas guerras em escala real.
Eu conheço pessoas que gastam tempo e recursos lutando com escudos e espadas
- elas estão na Sociedade para o Anacronismo Criativo.
Há muitas outras pessoas que lutam com paintball.
Portanto, eu acho que é possível imaginar um sistema de milícias
como o que os EUA tinham no começo de sua história,
no qual havia muitos voluntários que não eram realmente soldados profissionais,
não eram tão bons assim, mas havia uma grande quantidade deles,
e se necessário eles poderiam ser organizados por profissionais pagos por caridade,
essencialmente através de donativos, para nos defender de ameaças que venhamos a ter.
Mas essa seria uma discussão mais longa.
O argumento mais básico que eu ofereço é que no caso da polícia,
dos tribunais e da legislação, eu defendo que o sistema que eu descrevo
é inequivocamente melhor do que o que temos.
Porque as leis são feitas e aplicadas por pessoas que têm um incentivo privado
para fazer um bom trabalho se querem ter clientes,
da mesma forma que as outras coisas são feitas na nossa sociedade.
Para a defesa nacional, nós temos que escolher entre soluções ruins.
Uma delas é tentar usar um sistema político para fornecê-la
e a outra é tentar vários meios privados imperfeitos para fazê-lo.
Porém, há uma vantagem, em minha opinião, no sistema privado de defesa.
Ela está no fato de que o risco de sermos dominados pelo nosso próprio exército,
como já aconteceu em muitos países no passado, seria muito menor.
Ou seja, o risco de que o exército em si se tornasse o inimigo.
Se nos remontarmos ao começo da história americana
e analisarmos a segunda emenda à Constituição,
que é aquela que defende o direito de portar armas,
acho que é muito claro o que se passava na cabeça daquelas pessoas,
especialmente se lermos outras discussões da época.
Eles pensavam ter se deparado com um problema.
Estava claro que soldados profissionais são melhores que soldados amadores.
Mas também estava claro, com a tomada do poder por Cromwell
na Inglaterra no século 17 como exemplo mais óbvio,
que um exército profissional é um perigo.
Se tivermos um exército profissional, a certa altura, sob certas circunstâncias,
esse exército poderia decidir tomar o poder,
como o Exército Novo de Oliver Cromwell fez no meio do século 17 na Inglaterra.
Na primeira guerra civil inglesa, haviam pessoas de um lado e de outro da guerra,
que lutaram e finalmente o Parlamento venceu.
Na segunda guerra civil, havia de um lado Oliver Cromwell e o Exército Novo.
Do outro, todas as outras pessoas.
Oliver Cromwell venceu.
Ele foi um ditador militar por 10, 20 anos.
Um bom ditador militar, devo dizer, mas essa é uma abordagem
um tanto perturbadora, digamos assim.
Então, a solução na qual eu penso, pela minha interpretação da segunda emenda,
a solução que os fundadores elaboraram foi ter um pequeno exército profissional
e uma enorme milícia.
Desse jeito, se tivermos que lutar, o exército profissional pode coordenar as coisas,
pode se certificar de que todos estão seguindo as mesmas ordens,
e a milícia fornece a mão-de-obra.
Se o exército profissional começar a dar sinais de que vai querer tomar o poder,
é verdade que eles são mais bem treinados que os milicianos,
mas, a milícia é mais numerosa numa proporção de 100 para 1.
Essa, pelo menos, é a minha leitura do que ocorria no sistema original,
e eu vejo a minha abordagem à defesa nacional nesta sociedade sem governo
como uma versão tardia, moderna e atualizada do mesmo sistema,
ou seja, um sistema em que há muitas pessoas que não são realmente muito bons soldados,
mas que podem se tornar soldados se preciso,
e portanto se o pequeno número de soldados muito bons tentasse tomar o poder,
eles seriam superados em número em proporção de 100 para 1.
Acho que isso cobre tudo àquilo de que eu queria falar.
É um esboço da minha versão da sociedade anarquista de livre mercado,
às vezes chamada de anarco-capitalista.
É uma sociedade na qual a lei é gerada no livre mercado por um mecanismo econômico,
e eu devo dizer que, entre os libertários, há pelo menos uma outra abordagem
que eu conheço à ideia do anarco-capitalismo e à anarquia de propriedade privada,
que, na verdade, presume que filósofos legais vão descobrir exatamente
qual deve ser a lei, e quando isso for resolvido, todo mundo vai concordar com essa lei.
Eu penso que isso seja muito improvável.
Não observo que a filosofia tenha feito grandes progressos nos últimos milhares de anos.
Acho que o problema da elaboração de sistemas legais é muito mais complexo
do que parece às pessoas que realmente estudam o direito.
E eu acho que um sistema no qual os bens são produzidos por entidades
que buscam o lucro, que ganharão mais dinheiro se produzirem bens de boa qualidade,
é um jeito melhor de produzir leis do que um sistema no qual
filósofos e acadêmicos especulam sobre o assunto e então,
por um processo mágico, convencem todos no mundo a aceitar suas visões.
Bom, então esse é o sistema que eu defendo.
Acho que isso é o que eu gostaria de falar.
Se tiverem quaisquer perguntas, podem encontrar meu e-mail,
o endereço está no meu site pessoal, www.daviddfriedman.com
Ele atualmente tem um PDF da segunda edição do meu primeiro livro,
se você quiser baixá-lo e lê-lo.
Lá tem também vários formatos de meus outros livros.
Eu tento disponibilizar meus livros online quando a minha editora permite,
porque eu escrevo livros para serem lidos e não como fonte primária de renda.
Você pode encontrar várias coisas que eu já escrevi na minha página.
Pode também encontrar lá muitas palestras que eu já dei sobre outros assuntos.
Obrigado.