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Que órgão ou quais órgãos são responsáveis pela elaboração de leis no Brasil? Para
responder essa pergunta, é preciso recordar as principais funções dos poderes do Estado:
do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. O Poder Executivo é, como o próprio nome
diz, o Poder responsável pela execução das leis. No plano do Executivo Federal, há
o Ministério da Justiça, responsável pela defesa da cidadania e pela segurança pública,
porém não elabora leis. O Judiciário é o órgão encarregado de
zelar pelo cumprimento das leis, mas tampouco tem funções legislativas.
Quem cria leis no Brasil é o Poder Legislativo, que no plano federal é representado pelo
Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No plano
estadual, pelas Assembleias Legislativas estaduais; no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa;
e, no plano municipal, pelas Câmaras Municipais.